Dia Mundial do Consumidor – De Kennedy ao CDC

No dia 15 de março de 1962, há exatos 60 anos, o então Presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, proferiu seu célebre discurso em defesa dos consumidores, destacando como pontos fundamentais desta luta, assegurar ao cliente o direito: à segurança, à informação, à escolha e o direito de ser ouvido. ¶

Já no ano de 1985, 23 anos após esse discurso histórico, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor, consagrando o referido discurso do Presidente Kenedy como um marco histórico nas relações de consumo. ¶

Nesse sentido, seguindo as diretrizes da ONU sobre os direitos do consumidor, nosso país, no ano de 1988, ao promulgar a nossa sétima Carta Magna, fez nela constar, especificamente em seu artigo 5º, inciso XXXII, que: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”. ¶

Para assegurar o cumprimento deste dispositivo constitucional, o Poder Originário Constituinte consignou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, um prazo de 120 dias, a contar da promulgação da nova Constituição, para que o Estado aprovasse um Código de Defesa do Consumidor. ¶

Embora referido prazo não tenha sido observado, tem-se que em 11 de setembro de 1990, foi promulgado no Brasil o Código de Defesa do Consumidor – CDC; esse código, ainda hoje, é considerado por muitos juristas como uma das melhores legislações consumeristas do mundo. ¶

Importante destacar que, embora o nosso CDC tenha sido promulgado em 11/09/1990, no Brasil, em atenção ao ato da Assembleia Geral das Nações Unidas acima destacado, o dia 15 de março também foi erigido como o dia nacional do consumidor, por força da lei nº 10.504/2002.   ¶

Com mais de 30 anos de vigência no Brasil, o CDC ainda hoje encontra resistência em sua aplicação, sendo a maior delas a ignorância de grande parcela dos consumidores que desconhecem os direitos que lhe são legalmente garantidos. ¶

Enfim, de Kennedy ao CDC e do CDC aos dias atuais, os avanços ao longo de todos esses anos são inegáveis, porém, o direito é uma luta constante, sempre haverá aqueles que terão como objetivo, ao custo do direito alheio, se locupletarem ilicitamente.   ¶

Assim, que essa data seja um convite para refletirmos acerca dos nossos direitos como consumidores e que, conscientes deles, bem como de nossos deveres, possamos, todos nós, contribuir para o fortalecimento das leis de proteção ao consumidor, em prol de uma sociedade mais justa, segura e menos desigual.¶